País tem 3 mil condenados em ações civis por improbidade, revela CNJ Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que chega a 3.029 as ações civis no País que resultaram em condenações de servidores públicos, empresários e políticos por improbidade administrativa. Os dados referem-se aos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 Estados e Distrito…
Um trabalhador acometido de Hepatite C (doença inflamatória do fígado, contagiosa, causada por vírus) não conseguiu reintegração ao emprego, como desejava, pois não comprovou que o empregador, ao despedi-lo imotivadamente, agiu de forma discriminatória, nem que era detentor de estabilidade quando foi mandado embora. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi…
A sentença da Vara do Trabalho de Bragança Paulista reconheceu o vínculo de emprego entre o cabeleireiro e o salão de beleza em que trabalhou no período de 25 de outubro de 2005 a 10 de maio de 2008, com salário mensal de R$ 1.400, condenando a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas. Inconformada, a…
As férias coletivas passaram a ser um instrumento de gestão bastante importante para as empresas em geral. São vários os segmentos de mercado empresarial que apresentam sazonalidades específicas no decorrer do ano, seja por conta das festas de final de ano, do verão, do inverno, da páscoa entre outros períodos que interferem diretamente na produção…
Palavras chave: Parcelamento. Execução. Título. Judicial. Lei. 11.232/05. 11.382/06. 1. Resumo O presente estudo visa explicitar sumariamente as alterações ocorridas no Código de Processo Civil com a entrada em vigor das Leis 11.232/05 e 11.382/06, que introduziram a nova forma de cumprimento de sentença e a possibilidade de parcelamento do débito em sede de execução…
Ítalo Demarchi dos Santos[1] RESUMO O presente artigo traça de forma compacta, breves considerações sobre a história do processo penal, ilustrando, dessa forma, o poder punitivo que aquela época não raras vezes demonstrava ser um poder rude, capaz de suprimir a liberdade e em alguns casos até a própria vida de pessoas que a…
Julio Max Manske[1] Resumo: A responsabilização pela prática de determinado crime, não se dá apenas aquele que executa a conduta materialmente, ou seja, aquele que pratica o verbo descrito no tipo penal, podendo envolver outras pessoas que, observando-se sua conduta individualmente, não teriam praticado qualquer ilícito. No entanto, em face do instituto do concurso de…
Juliana H. Luchtenberg[1] RESUMO O presente artigo traz uma breve introdução sobre o tema filiação, citando o seu conceito e classificação, bem como as suas formas de aquisição, com ênfase no tema adoção por estrangeiro de criança brasileira e sua relação com o Direito Internacional Privado. Palavras-Chaves: filiação- adoção- direito internacional privado 1. INTRODUÇÃO…
I ? INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo destacar os pontos positivos e negativos da nova Medida Provisória homologada pelo Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva no último dia 5 de outubro, como também apresentar os motivos de sua criação destacando sua repercussão pelos diretamente envolvidos com a nova normatização. II…
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a…
