O advogado Fabrício Trindade Sousa diz que “não é má-fé e que se busca comprovar que há incapacidade das empresas em cumprir a cota.” Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho tem liberado empresas que exercem atividades perigosas e insalubres da contratação de jovens entre 14 e 24 anos. A admissão dos chamados aprendizes é…
Um novo projeto de lei proposto pelo deputado federal Antônio Roberto (PV-MG), dispõe sobre a impossibilidade do monitoramento do e-mail pessoal do empregado durante o pacto laboral, bem como, a necessidade de prévio aviso no monitoramento do e-mail corporativo. O projeto prevê que caso o empregador não respeite os preceitos legais poderá ser condenado ao…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou a execução. Os ministros consideraram que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei….
Mais um pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Marco Aurélio, suspendeu ontem o julgamento de recurso que discute tema que tem repercussão geral reconhecida: a progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). Até o momento, oito ministros já se manifestaram sobre a questão trazida no RE, no…
A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissão formada pelo governo que discute o assunto e para um projeto…
Num dos julgamentos mais aguardados na área tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a Lei Complementar nº 118, de 2005, não pode ser aplicada de forma retroativa. A norma reduziu de dez para cinco anos o prazo para os contribuintes pedirem a restituição ou compensação de tributos pagos a mais, através das…
GUSTAVO PACHER INTRODUÇÃO: Está cada vez mais ´batido´ o tema da alta carga tributária brasileira, e das dificuldade que os contribuintes encontram para atender e entender as obrigações assessorias às quais estão vinculados. Ocorre que até mesmo entre os militantes da área do direito tributário tais dificuldades subsistem, especialmente para harmonizar o anelo arrecadatório…
O princípio da isonomia não pode ser alegado por um homem para pleitear o descanso de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras pela trabalhadora mulher – norma estabelecida pelo artigo 384 da CLT. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um eletricista…
A indenização por serviços domésticos prestados durante comprovada sociedade de fato, nos casos em que é impossível o reconhecimento da união estável, não constitui julgamento extra petita ? aquele que extrapola o pedido feito em ação judicial. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso de Santa…
Ítalo Demarchi dos Santos[1] Palavras-Chave: Prisão. Indevida. Responsabilidade. Objetiva. Erro. Judiciário. Indenização I ? INTRODUÇÃO O presente artigo busca demonstrar em linhas gerais a responsabilidade do estado frente a prisão indevida decretada por erro judiciário, e o direito de indenizar o terceiro lesionado, seja pelo dano moral, seja pela privação de liberdade ou até…
