A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em julgamento de recurso repetitivo a interpretação do artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que prevê multa caso o devedor condenado não pague a dívida de valor definido (líquida) em 15 dias. A tese fixada (correspondente ao tema 380 dos repetitivos) estabelece que,…
Karine Odorizzi Escrow Account é uma expressão que não há tradução literal para o português, desta forma, é conhecida no Brasil pela sua expressão em inglês. Basicamente trata-se de uma “conta controlada” ou “conta de garantia”. O contrato com função de garantia Escrow tem suas raízes na antiga prática negocial do direito…
Guilherme Felipe Vieira[1] 1. INTRODUÇÃO Não raras são as Ações que tramitam no judiciário brasileiro que parecem sem a satisfação da pretensão objetivada. Tal cenário é agravado quando a análise passa a ser das inúmeras Ações de Execução que, frustradas pela não localização do devedor, passam a ocupar os arquivos, já abarrotados, das unidades…
Denise Bartel Bortolini[1] A obrigação alimentar perante os pais idosos está alicerçada nos princípios constitucionais do Direito de Família e demais diplomas legais. A Constituição Federal prevê em seu artigo 229 que, “Os pais ter o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de…
Daniele Janssen[1] INTRODUÇÃO O instituto da Usucapião Familiar ingressou no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 12.424/11, a qual alterou a Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e foi incluída no Código de Civil de 2002, em seu Capítulo II, através…
Paulo Affonso de Freitas Melro Neto RESUMO: A partir de janeiro de 2015, entrou em vigor no Brasil o sistema de bandeiras tarífarias, qual foi regulado pela resolução da ANEEL nº 547/2013, gerando-se assim um acréscimo na conta de energia elétrica de acordo com a cor da bandeira correspondente (verde, amarela ou vermelha)….
