A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de…
Este artigo pretende abordar os efeitos jurídicos das relações interpessoais no âmbito familiar, em especial a constituição de uma família através da união estável, diferenciando-a do atualmente chamado namoro qualificado. INTRODUÇÃO Na dinâmica das relações interpessoais e nas mais variadas formas de constituição de família, há uma área cinzenta que precisa ser tonalizada…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19) uma nova súmula que trata da recuperação judicial, instituto que desde 2005 substituiu a antiga concordata e permite que empresas em dificuldades possam renegociar suas dívidas. Aprovado pela 2ª Seção do colegiado, o texto consolida o entendimento da corte de que a…
