O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve liminar que impede o Estado do Rio Grande do Norte de cobrar ICMS sobre o valor referente à reserva de demanda de energia elétrica contratada. A decisão é do presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha. O Estado recorreu da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio…
Os trabalhadores não vão mais sofrer descontos retroativos ao mês de janeiro em seus salários por causa da atualização da tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo revogou ontem parte da Portaria nº 333, de junho deste ano, que obrigava as empresas a cobrar dos empregados a diferença entre os valores efetivamente…
Ao desconsiderar como insalubre a atividade de limpeza com produtos contendo álcalis cáusticos (detergentes e saponáceos), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação à Kraft Foods Brasil o pagamento de adicional de insalubridade a um empregador. O trabalhador propôs ação trabalhista contra a Kraft Foods Brasil, multinacional do ramo de alimentos,…
I ? INTRODUÇÃO O presente texto tem como objetivo informar sobre a inscrição de indústrias/empresas no Conselho Regional de Química, CRQ, a fim de demonstrar a ilegalidade da exigência de cadastro perante estas entidades, bem como da obediência das exigências por elas formuladas, sendo na maioria das vezes irregular. Também, como objeto secundário, almeja este…
Ao concluir que a revista íntima realizada pelas Lojas Americanas S.A. não era constrangedora e que inexistia abuso de direito da empresa na adoção do procedimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feitos por um ex-empregado. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do…
Nomes iguais para produtos diferentes não dá direito a uso exclusivo da marca. Esse foi o entendimento firmado pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o caso de duas empresas que possuem produtos distintos, embora pertencentes a um mesmo segmento (alimentício). A votação foi unânime. A Bela Vista S/A…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dois vetos, o Projeto de Lei da Alienação Parental. A lei considera alienação parental o ato de fazer campanha de desqualificação da conduta dos pais no exercício da paternidade ou maternidade. E ainda: dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou adolescente com…
Depois de férrea resistência, o Ministério do Trabalho e Emprego acolheu as reclamações de entidades patronais e profissionais, e determinou seja adiada, para 2011, a entrada em vigor da Portaria n. 1.510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização obrigatória do Sistema Eletrônico de Ponto (SREP). Prevista para vigorar a partir agosto…
A decisão do STJ sobre a correção monetária dos depósitos de poupança, nos quatro planos econômicos editados entre 1987 e 1991, é válida para todas as ações semelhantes que correm em qualquer instância jurídica, e delas não cabe mais recurso. Esse é o entendimento do relator dos dois recursos especiais julgados ontem (25) pela Segunda…
A decisão foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato da Indústria de Artefatos de Cimento Armado do Município do Rio de Janeiro. O juiz Américo Cesar Brasil Corrêa, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira, 18/8, concedeu liminar para que o Ministério do Trabalho e Emprego,…
