Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos. A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — ,…
Na sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com os contratos individuais…
As conciliações e mediações pré-processuais ou de ações já ajuizadas, promovidas pela Justiça do Trabalho durante a o período de isolamento social provocados pelo novo coronavírus, mostram-se como ferramentas fundamentais para pacificação das relações trabalhistas durante a pandemia. As soluções consensuais realizadas no período, tanto no primeiro como no segundo graus, garantiram a liberação e…
Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis do Trabalho…
O Governador do Estado de Santa Catarina editou o Decreto Estadual nº 554/2020, alterando o teor das restrições a atividades econômicos descritas no Decreto nº 525/2020, para prorrogar a suspensão das seguintes atividades até 30/04/2020: a) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; b) a circulação e o ingresso…
O Decreto Estadual nº 554/2020 contemplou o comércio de rua em geral, bares, cafés, lanchonetes, restaurantes, hotéis e afins, excluindo essas atividades da lista de restrições, a partir de 13/04/20, entretanto, impondo as exigências descritas na Portaria nº 244/2020 do Secretário de Estado da Saúde, como por exemplo: a) Hotéis, pousadas, albergues e afins: Capacidade…
Uma importante Medida Provisória (MP 948/2020) publicada ontem, 08/04/2020 pelo Governo Federal, afeta milhares de consumidores do segmento do turismo e da cultura, apontando aos prestadores de serviços e empresas vinculadas as orientações necessárias no relacionamento entre fornecedor e consumidor. Fica definido que o cancelamento de serviços, de reservas e eventos, incluindo shows e espetáculos,…
O Governo Federal autorizou o saque de até R$ 1.045,00 por trabalhador, das suas contas do FGTS, entre 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. A liberação do saque está na MP 946/2020, publicada dia 07/04/20, que também extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS, a partir de maio deste ano, conferindo…
Em decisão considerada inédita, o juiz Renato Barros Fagundes, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, suspendeu o pagamento de parte de um acordo trabalhista entre ex-funcionários de duas empresas de organização de eventos por causa da crise causada pelo coronavírus. A decisão é do dia 31 de março. Segundo Fagundes, o pagamento das…
Conforme dispõe a legislação previdenciária, são equiparadas a acidentes de trabalho as doenças adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente — art. 20 da Lei nº 8.213/91. O art. 21 da referida lei equipara ainda ao acidente de trabalho a doença proveniente de…
