O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram no dia 10/11/2021, da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O evento, no Palácio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores. Os mais de 1000 decretos,…
A Lei nº 14.063 de 2020 regulamenta a utilização de um tema importante de nossa tecnologia e dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. O artigo 3º da citada Lei…
Para fins de reconhecimento de transitoriedade nas transferências de empregador, o critério temporal não é o único fator determinante. Se verificadas sucessivas transferências no período contratual, ainda que a última dure alguns anos, caracteriza-se a provisoriedade. Com base nessa premissa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria,…
A Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 620/2021 publicada no dia 01 de novembro, classifica como discriminatório exigir comprovante de vacinação na contratação ou para a manutenção do emprego do trabalhador. A aludida Portaria proíbe ainda expressamente a exigência de quaisquer documentos discriminatórios para a contratação ou a manutenção do emprego do trabalhador,…
A lei que suspendeu prazos prescricionais entre 12/06 e 30/10 do ano de 2020 (Lei nº 14.010/2020), em razão da pandemia de covid-19, deve ser aplicada aos processos em execução. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região anulou, em agravo de petição, prescrição intercorrente declarada em 1º grau. Os autos do…
Entende-se por terceirização a contratação de serviços por meio de uma empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre os trabalhadores e a empresa tomadora de serviços, e não diretamente com a Empresa Contratante (tomador) destes. De…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) enquadrou o salário de gestantes afastadas em razão da pandemia do Covid-19 como salário-maternidade. Por meio de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência, a empresa declarou que as funções desempenhadas pelas trabalhadoras eram incompatíveis com o trabalho remoto. Com efeito, a Lei nº…
Por considerá-la “justificada e proporcional”, o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14. O tema teve repercussão geral reconhecida. A norma já…
A exigência legal de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a rede de supermercados Zaffari em São Leopoldo (RS)…
Um mesmo fato não pode motivar duas punições. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma trabalhadora punida com suspensão e, dias depois, demitida por justa causa pela empresa. O pedido de reversão para demissão sem justa causa foi proposto na 2ª Vara…
