Os prestadores de serviços (pessoas físicas), que atendem aos usuários/beneficiários de planos de saúde, são exigidos para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, correspondente a 20% dos valores que lhe são repassados. Essa exigência consta da art. 22, inc. III, da Lei nº 8.212/91: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à…
Um grupo de credores da Oi liderado pelo banco de investimentos ACGM Inc. está montando um plano de recuperação para a operadora de telefonia em dificuldades financeiras que acredita ser superior à proposta da empresa, disse o presidente do ACGM, Carlos Abadi, em entrevista. O grupo, que representa cerca de 20 hedge funds e fundos…
Uma reclamante que ajuizou ações com o mesmo conteúdo, embora em momentos diferentes, contra o Município de São Francisco de Assis, da região sudoeste do Rio Grande do Sul, deve ser penalizada por litigância de má-fé. Ela deverá pagar 1% do valor da causa a título de multa, além de indenização de 20%, também sobre…
No Brasil, chamado de Contrato de Arrendamento Mercantil, basicamente o Contrato de Leasing, no Direito Empresarial, é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa jurídica concede a outra pessoa física ou jurídica um bem comprado pela primeira (Arrendante ou Arrendador), conforme as exigências da segunda (Arrendatário), essa possuindo a opção de adquirir o bem arrendado…
O STF iniciou nesta quarta-feira, 31, o julgamento de RE que discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1790 do Código Civil, para fins de sucessão. Até o momento, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, por entenderem que a CF garante a equiparação entre os regimes da…
É impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que permitia a penhora de um imóvel em Itu (SP) porque os executados têm um apartamento na capital paulista….
Vivemos um momento delicado no que tange ao número exacerbado de processos judiciais propostos em nosso país, que é reflexo da judicialização dos conflitos, cada vez mais frequentes e mais intensos, presentes em diversos momentos das nossas vidas. A judicialização nada mais é do que repassar ao judiciário, a responsabilidade pela resolução das nossas demandas….
As contribuintes (pessoas jurídicas) que contratam cooperativa de trabalho estão dispensadas do pagamento da contribuição previdenciária, à razão de 15% sobre o valor da respectiva nota fiscal, originalmente prevista no art. 22, IV da Lei nº 8212/91. “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23,…
