Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição. A ação chegou ao STJ, através de processo julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que entendeu cabível que a penhora…
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um comunicado para alertar os cidadãos sobre um novo golpe que está sendo aplicado em seu nome, que envolve uma suposta regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). De acordo com a RFB, vários contribuintes têm recebido mensagens falsas via WhatsApp, SMS e e-mail, na qual são avisados…
Equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita medida que visa dar mais previsibilidade à programação financeira das companhias A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita que as empresas paguem os impostos federais em um único dia do mês. A ideia é…
Em 02/06/2022, o STF formou maioria para validar de acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. A Corte entendeu que, neste caso, se não ferir o patamar civilizatório previsto pela CF/88, os acordos coletivos são válidos. Sobre o tema, a seguinte tese…
Em 01/06/2022, o plenário do STF invalidou cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da lei 12.619/12. Por seis votos a cinco, a…
A apreensão de passaporte ou da CNH de um devedor em processo judicial, já foi autorizado quando demonstrado que todas as outras medidas adotadas não alcançaram resultado e, desde que tal medida, efetivamente venha a possibilitar o recebimento do crédito. Em recente decisão, o STJ apreciou um caso onde a apreensão do passaporte de uma…
