No início do mês de julho (07/07/2022) o Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PVL) nº 15/22, originada da Medida Provisória nº 1.103/2022. A PVL prevê um marco de regulação das companhias securitizadoras, além da criação da Letra de Risco e Seguro (LRS). O processo que vem a permitir a transformação de…
A proposta de unificar as datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve sair do papel. A ideia era reunir, em uma única guia, PIS/COFINS, o IPI, o IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)….
Recentemente o STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 do Código Civil de 2002 (CC/2002). A decisão veio no…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de…
Um significativo aumento de casos envolvendo fraudes bancárias levantou um alerta na Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, resultando na reunião de desembargadores junto ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, o próprio Judiciário e o Procon para debater academicamente a questão, sob coordenadoria de Direito Bancário…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei n° 585/22 que permite que os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.636,00, deduzam gastos com medicamentos do Imposto de Renda (IR). A legislação atual permite a dedução de gastos com a aquisição de remédios apenas…
