A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. De acordo com a Norma Regulamentadora – NR 5, todas as empresas que…

REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.874/2019 O “ponto por exceção” é o controle de jornada de trabalho em que há marcação apenas da jornada extraordinária eventualmente realizada, ou seja, dispensa o empregado de anotar sua entrada, saída e intervalos. Esse sistema alternativo de marcação de ponto é realidade em território…

A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu a condenação determinada pelo juízo de primeiro grau. Condenação Em reclamação trabalhista, a…

A Medida Provisória nº 905, editada em 11 de novembro 2019 pelo Presidente da República, instituiu uma nova modalidade de contrato de trabalho, visando a oportunizar o primeiro emprego aos jovens com idades entre 18 e 29 anos. Desta forma, a nova modalidade de contratação vale para os trabalhadores que ainda não tiveram nenhum emprego…

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida popularmente por LGPD visa à garantia dos direitos fundamentais inerentes as pessoas naturais, tais como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade, a fim de que os indivíduos em geral tenham mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais. Vale mencionar que a…

 Muito se falou a respeito das alterações trazidas pela “reforma trabalhista” (lei 13.467/17) quanto ao intervalo intrajornada. Quando a lei da reforma entrou em vigor, pensava-se que seria mais seguro reduzir o intervalo intrajornada, e muitas empresas que já haviam alterado seu intervalo para 01 (uma) hora, repensou a mudança. Contudo, embora a “reforma…

A dúvida acerca da obrigatoriedade em fazer o recolhimento da contribuição sindical patronal surge com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, e que foi posteriormente complementada pela Medida Provisória nº 808. A alteração mencionada acima, diz respeito ao que dispõe o art. 587 da CLT que rege a matéria…

A menos de duas semanas da entrada em vigor da reforma trabalhista, empresas já começam a oferecer vagas para trabalhadores intermitentes — um dos novos tipos de contrato previstos pela nova legislação. Em sites de busca de empregos e anúncios em jornal, já é possível encontrar oportunidades para a modalidade, que prevê o pagamento por…

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas com os mais diversos tipos de pedidos, que na sua grande maioria são julgados favoráveis em parte ao Autor, isto porque é muito comum, além dos pedidos em que a parte realmente é credora, ainda serem requeridos pedidos infundados, ou seja, que a parte Autora não tem direito….

Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas propostas por representantes comerciais autônomos, onde requerem o reconhecimento do vínculo de emprego com a Representada, sob o argumento de que, estão presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme art.3º da CLT. Essa questão gera bastante controvérsia, isto porque, para o legislador uma linha tênue difere…

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