Maristela Hertel[1]     INTRODUÇÃO: Objetiva este artigo investigar como tema central os efeitos da inédita decisão da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24/10/2011, por 4 votos a 1, pronunciou-se a favor da oficialização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ao decidir pelo deferimento de um recurso especial em…

Maristela Hertel[1] RESUMO: A transformação do comportamento social nas últimas três décadas e seus efeitos tem sido alvo de estudos nas mais diversas matérias, uma delas, o próprio direito. No campo legislativo, a PEC 19/2010, reconhecendo a Felicidade como direito individual do cidadão e, no Judiciário, além do reconhecimento da possibilidade da conversão de união…

Maristela Hertel[1]     RESUMO   INTRODUÇÃO: Através das Resoluções Normativas 254 e 263, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) regulamentou a respeito da obrigatoriedade de adaptação ou migração dos contratos de planos de saúde celebrados até 1º de janeiro de 1999, ao sistema previsto na Lei 9.656/98.   1.    DA REGULAMENTAÇÃO DA SAÚDE…

Maristela Hertel[1] Resumo: No mês de julho de 2011, foi publicada a Lei 12.441, a qual alterou o direito de empresa, incorporando ao sistema nacional mais uma forma de regulamentação da atividade empresarial, num sistema intermediário entre a atual figura do empresário individual e a sociedade empresarial de responsabilidade limitada, na agora, então denominada EIRELI…

Maristela Hertel[1]    INTRODUÇÃO: Objetiva este artigo investigar como tema central as regras específicas que regem a sucessão do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, seja de forma temporária ou definitiva, de forma a esclarecer em quais hipóteses serão convocadas novas eleições.   1.DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:  Ao Presidente da República é confiada…

Maristela Hertel[1] RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos da regra prevista no artigo 1.829, I, do Código Civil, a qual prevê tratamento diferenciado na concorrência do cônjuge à herança do falecido, dependendo do regime de bens eleito pelo casal. Esta norma é objeto de discussão em vários segmentos da sociedade,…

Maristela Hertel[1]   Resumo: Recentemente o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução 1.957/2010, na qual apresenta os princípios éticos a serem respeitados na utilização das técnicas da Reprodução Assistida. Também a legislação nacional tem previsão legal sobre os efeitos da paternidade com o uso destas técnicas, e o presente artigo tem por objetivo…

Maristela Hertel[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos da restrição contida no artigo 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens aos que casam após os 60 anos de idade. Este artigo já foi alvo de debate no Congresso Nacional, tendo sido aprovado na…

Maristela Hertel[1] RESUMO O presente estudo apresenta como tema a prescritibilidade dos atos nulos, onde se objetivou, num primeiro momento, a análise geral acerca do instituto da prescrição, seus efeitos e reconhecimento judicial para, após, com base na teoria das invalidades dos negócios jurídicos, identificar o alcance do reconhecimento da nulidade de um ato jurídico…

Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados da Emenda Constitucional nº 66/2010, que de forma simples, direta e objetiva, possibilita o rompimento do casamento válido através do divórcio, independentemente de qualquer requisito temporal de duração do casamento, ou de processo prévio de separação judicial, dando aos cônjuges maior liberdade de escolha…

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