Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do trabalho do menor, também denominado de trabalho precoce. Abrange uma explanação histórica acerca do tema, para após, adentrar ao trabalho do menor, enfatizando o menor empregado, porém com uma breve passagem no menor aprendiz. Palavras-chave: Trabalho do Menor. Trabalho…
Camilla Linzmeyer RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a possibilidade de a mídia influenciar as decisões judiciais no tribunal do júri. Abordando o tema quanto à crônica judiciária, a colisão entre a liberdade de expressão e informação e o direito a um julgamento justo. Palavras-chave: Influência. Mídia. Tribunal do Júri 1.INTRODUÇÃO Com…
Daniele Janssen RESUMO A ação de inventário tem como seu principal objeto a partilha de bens deixados pelo falecido. Assim, em tese, para abertura de inventário é necessário a existência de bens. Porém, mesmo não estando presente na legislação brasileira, a doutrina e a jurisprudência expressam a possibilidade de existir inventário negativo, que diz…
Guilherme Felipe Vieira[1] RESUMO A capacidade dos entes públicos na cobrança de impostos é notada e conhecida, principalmente ao meio jurídico. Amparada sob mandamento legal próprio (Lei 6830 de 1980), a Execução Fiscal é a busca judicial do Estado à quitação do débito inscrito em Dívida Ativa. O presente artigo singra pela possibilidade, plenamente…
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário. Um levantamento feito pelo escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, a pedido do Valor, mostra que há 45 decisões de turmas dos Tribunais Regionais…
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Santa Catarina acaba de autorizar a formalização da união civil (casamento) entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão, que amplia a interpretação do artigo 629 do Código de Normas da CGJ, não apenas a união estável, que já é permitida desde 2011, mas também o casamento civil poderão…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de ação regressiva proposta pela Ace Seguradora S/A, com sede no Brasil, contra a Basso S/A, empresa fabricante de peças automotivas com sede na Argentina. A questão diz respeito a contrato de seguro de recall atrelado a…
Brasília ? O Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site matéria especial contendo diversas decisões importantes da jurisprudência da Corte sobre os honorários advocatícios, os quais classificou de ?contrapartida ao esforço empreendido por esse profissional (o advogado) na defesa dos interesses de seus clientes. Eis a íntegra da matéria: Os honorários advocatícios na jurisprudência…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da viúva de um empregado da Limger Empresa de Limpezas Gerais e Serviços Ltda. que foi assassinado com dois tiros, disparados por um colega subordinado, na entrada do serviço, devido a pequenos desentendimentos. A Turma avaliou que a empresa não poderia…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Faleiro Comércio de Congelados Ltda., que buscava reformar condenação ao pagamento de danos morais a um cozinheiro vítima de tratamento homofóbico. Dessa forma, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que caracterizou como assédio moral horizontal (entre…
