Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar e destacar um importante item da rotina da administração nas sociedades empresariais do tipo limitada, com ênfase no quórum deliberativo necessário para nomear e destituir administradores, seja através do próprio ato constitutivo, representado pelo contrato social ou, então, a nomeação através de ato…
Sancler S. A. Lombardi* Resumo: O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da possibilidade do manejo do Agravo exposto no art. 544 do Código de Processo Civil frente a acórdão que julga a demanda improcedente com base na lei de Recursos Repetitivos (Lei. 11.672). Palavras Chave: Processo….
Daniele Janssen¹ 1. INTRODUÇÃO A Adoção no estado de Santa Catarina adveio da Resolução n. 001/93, de junho de 1993, com atribuições previstas no Provimento n.12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça, e está regulamentada no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a finalidade não só de dar a oportunidade a…
Julio Max Manske[1] 1.Introdução: Previsto originariamente no Código Civil, o instituto da novação sofreu interferência da legislação especial que trata da recuperação judicial, obrigando ao seu reconhecimento mesmo diante da ausência de concordância do credor, mas condicionando seus efeitos ao cumprimento do plano respectivo. Inobstante tais conceitos inovadores, tem-se que a…
Maurílio Feix¹ RESUMO Destina-se este breve estudo à aplicabilidade da legislação tributária quanto aos institutos criminais da extinção da punibilidade pelo pagamento e a suspensão da pretensão punitiva do Estado pela adesão ao sistema de parcelamento na Lei 9.249/95, Lei 9.964/00 e na Lei 10.684/03, com o objetivo de destacar a evolução jurisprudencial em…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo da função social da propriedade frente a Constituição Federal e ao Código Civil. A função social da propriedade está cada vez mais presente nas discussões do judiciário, devendo a propriedade atender a função social, assim como, deverá a ordem econômica observar a função…
