Maristela Hertel[1]   Resumo: Recentemente o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução 1.957/2010, na qual apresenta os princípios éticos a serem respeitados na utilização das técnicas da Reprodução Assistida. Também a legislação nacional tem previsão legal sobre os efeitos da paternidade com o uso destas técnicas, e o presente artigo tem por objetivo…

Josiane Pretti[1]   RESUMO: Com efeito, muitas empresas estão buscando judicialmente, bem como, liminarmente, assegurar o acesso ao parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002, e ainda, o direito de se manter no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). No entanto, a Receita Federal do Brasil tem vedado o acesso…

Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao pagamento de vários tributos incidentes sobre suas operações comerciais, ou melhor, diretamente sobre o montante de seu faturamento. Estes tributos consomem grande parte das despesas da empresa, afetando diretamente seu fluxo de caixa, impedindo até, que novos investimentos sejam realizados, isto em…

Juliana Hertel Luchtenberg[1]   Resumo: Buscou-se destacar os principais aspectos acerca dos juros moratórios e remuneratórios, partindo da história do seu surgimento, conceituação, a natureza jurídica, a sua classificação, bem como as distinções que há entre esses dois gêneros de juros, as discussões existentes no Brasil para a sua fixação e a sua aplicação pelas…

Maristela Hertel[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos da restrição contida no artigo 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens aos que casam após os 60 anos de idade. Este artigo já foi alvo de debate no Congresso Nacional, tendo sido aprovado na…

Romeo Piazera Júnior[1]   1 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda a questão do correto enquadramento do termo ´empregadores´, tal como mencionado nos arts. 578, 579 e 580 da CLT, para fins de cobrança da Contribuição Sindical Patronal, assim como a necessidade de interpretação sistemática destes, com outro(s) que lhe é(são) relacionado(s), para fins deste enquadramento….

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