Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata sobre a duplicata, título de crédito usualmente utilizado pelas empresas após a emissão de Nota fiscal com vencimento posterior a 30 (trinta) dias, os seus requisitos necessários e exigidos pela Lei das Duplicatas para que a mesma possua força executiva capaz de instruir o feito executivo, afastando a…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] Resumo O presente artigo busca explicar e diferenciar as duas espécies de ações penais existentes no escopo do ordenamento jurídico penal brasileiro, quais sejam as ações públicas e as privadas. Insta destacar que ambas comportam, no entanto subdivisões: a ação penal pública, pode ser incondicionada e condicionada, e a ação privada…

ALVARINO KÜNEL NETO[1] Palavras chave: Aborto. Anencéfalo. Princípios. Dignidade da Pessoa Humana. 1. Introdução O presente artigo abordará a questão da possibilidade de interrupção da gravidez de risco para a gestante frente aos princípios e normas constitucionais, notadamente quando se tratar de feto anencéfalo. 2. Ab initio, é de bom alvitre esclarecer que o correto,…

Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Este artigo aborda a problemática enfrentada pelas empresas frente a um funcionário com problemas de alcoolismo.  De um lado há o entendimento de que tal procedimento está inserido em lei como um dos motivos ensejadores à demissão motivada (artigo 482 da CLT) e de outro lado existem decisões que entendem que…

Julio Max Manske[1] Resumo: o presente artigo tem como finalidade discutir acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, em face da legislação, Constituição Federal e dos princípios de direito penal aplicáveis ao caso, como da culpabilidade, intervenção mínima e subsidiaridade. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Responsabilidade Penal. Princípios. Intervenção Mínima. Subsidiariedade. Culpabilidade. Crime. 1.DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados da Emenda Constitucional nº 66/2010, que de forma simples, direta e objetiva, possibilita o rompimento do casamento válido através do divórcio, independentemente de qualquer requisito temporal de duração do casamento, ou de processo prévio de separação judicial, dando aos cônjuges maior liberdade de escolha…

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