Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos legais da regulamentação sobre o aborto dos fetos anencéfalos, após decisão do STF e da recente Resolução do Conselho Federal de Medicina, que regulamentou os procedimentos necessários para confirmação do diagnóstico e orientações prévias à mulher gestante, dando-lhe subsídios para melhor decisão. Palavras-chave: Filiação. Aborto….
Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO O presente artigo traz uma comparação entre a antiga redação do § 1º do artigo 1.331 do Código Civil com a sua nova redação trazida pela Lei 12.607 de 04 de abril de 2012 a qual está em vigor desde 05 de abril de 2012, bem como faz…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo da paternidade socioafetiva, sua distinção com a paternidade biológica, sua prevalência, pois ?pai é aquele que cria?, suas espécies e sua situação diante de uma ação de investigação de paternidade. Palavras-chave: Afeto. Paternidade Biológica. Paternidade Socioafetiva. 1. INTRODUÇÃO …
Ildete Regina Vale da Silva[1] Romeo Piazera Júnior[2] INTRODUÇÃO Para os profissionais que militam no direito do trabalho, especialmente com atuação direta e ostensiva perante os tribunais (TRT?s e TST), um dos temas que mais gera inconformismo é o atual entendimento que vem sendo reiteradamente manifestado, no sentido de que, ancorado na…
Maristela Hertel[1] RESUMO O presente estudo apresenta como tema traçar breves considerações sobre o mandato e os seus efeitos em relação ao outorgante, em especial, naqueles atos praticados pelo outorgado que estejam além ou fora da intenção do outorgante, mas dentro do objeto jurídico contido no referido instrumento jurídico. INTRODUÇÃO Do ponto de vista…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A blindagem patrimonial tem evidência, quando o administrador de uma empresa possuí expressivo débito tributário, sem condições de quitá-lo perante as autoridades fiscais.Desta forma, o administrador fica na eminência de que eventual Execução Fiscal seja redirecionada contra os administradores da empresa, assim, torna-se um planejamento tributário para os…
