Essa foi a alternativa viável diante das impossibilidades técnicas. Nova versão do projeto que permite descontos das dívidas de empresas, Estados e municípios deverá ser votada no início da próxima semana BRASÍLIA – Após um longo dia de negociações para a construção de um novo texto para a Medida Provisória (MP) 766 que cria um Refis…

A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como “quase-Refis”, aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O “quase-Refis” passa a ser “mais…

Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…

A contabilidade é uma ferramenta que auxilia o empresário na tomada de decisão mediante relatórios confiáveis e que demonstrem a realidade da empresa. A partir destas informações, a empresa consegue traçar objetivos e ações para obter melhores resultados. Para que a empresa tenha resultados confiáveis em seus relatórios, é importante contar com um profissional qualificado…

Empresas e escritórios contábeis em algum momento podem se deparar com a não homologação de pedido de compensação, efetuado por meio de PER/DCOMP (Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), por erro formal e material no seu preenchimento. Conforme a legislação federal vigente, o contribuinte tem o direito de realizar a…

Os contribuintes que esquecerem de colocar alguma informação obrigatória na declaração do Imposto de Renda 2017 podem cair facilmente na malha fina. Erros de digitação e dados incorretos podem reter a declaração na base de dados da Receita, assim como informações omitidas, seja de forma consciente ou por esquecimento. Este ano, os contribuintes têm até…

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator),…

O Supremo Tribunal Federal (STF) está perto de decidir contra o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Durante a sessão de julgamento de ontem (09/03), a relatora do processo, presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse que o imposto estadual…

O Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar n. 123/2006, é uma forma de tributação simplificada, facilitando assim, a “vida” das empresas, que passam a efetuar o pagamento pela guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). De acordo com Torres (2017), este regime de tributação conta com alguns benefícios: Pagamento de imposto Unificado: pagamento de…

Algumas empresas, no exercício de suas funções, são notificadas por apropriar crédito de ICMS em percentual superior aos 80% permitidos pela legislação tributária, em decorrência de operações de aquisição de energia elétrica para consumo no seu processo de industrialização, culminando notificação fiscal. A maioria das notificações se dão pelo fato da autoridade fazendária não aceitar…

        

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