A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16/02/2022 projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Plenário rejeitou emenda do Senado ao Projeto de Lei 2058/21, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que muda a…
Além do cuidado com o corpo, é de suma importância os cuidados com a mente para o bem-estar do nosso dia a dia. Com o expressivo número de pessoas que estão esgotadas mentalmente devido ao aumento da quantidade de informações que recebemos todos os dias, bem como o constante empenho depositado as tarefas que dependem…
As sanções previstas na LGPD estão vigentes desde 08/2021, porém, as ações de fiscalização a serem realizadas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) tiveram início em 01/2022. A ANPD declarou que as penalidades previstas na LGPD poderão ser aplicadas às infrações ocorridas desde 01/08/2021, pois trata-se da data em que entraram em vigor….
O Governo sancionou no dia 5 de janeiro deste ano a Lei Complementar 190/22 que regulamenta a cobrança de Difal (Diferencial de Alíquota) de não contribuinte e de contribuinte de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em âmbito nacional. Essa alteração deve ser sentida por muitos empresários, especialmente varejistas do comércio online, que…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma seguradora contra decisão…
O Presidente da República participou, na manhã de quarta-feira (02/02), de solenidade, no Palácio do Planalto, da assinatura da portaria que altera as regras para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até agora, para provar que estava vivo e continuar recebendo os benefícios, o…
O Comitê Gestor do Simples Nacional se reúne nesta sexta-feira (21) para decidir se prorroga o período para regularização de dívidas. No primeiro ano com assento no grupo, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) defende a necessidade da ampliação do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. O…
Está em julgamento pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. A ADI foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que defende que há limitações na Constituição Federal para definir o conteúdo de “renda e proventos de qualquer natureza”…
O isolamento de casos leves e moderados de Covid-19 tem um novo prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde. A partir de agora, o isolamento deverá ser feito por 7 dias, desde que não apresente sintomas respiratórios e febre, há pelo menos 24 horas e sem o uso de antitérmicos. Aqueles que realizarem testagem (RT-PCR ou…
Os caminhoneiros iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário. O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua…
