Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram permitir a penhora de bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação de imóvel comercial para quitar dívida deixada pelo inquilino. No julgamento, encerrado na terça-feira, dia 08/03/2022, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, considerou constitucional…
De acordo com o art. 467 da CLT, as verbas rescisórias não contestadas pelo empregador em uma ação trabalhista devem ser pagas à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, recaindo multa de 50% caso isso não ocorra. Antes da pandemia, o marco para o pagamento desse valor costumava ser a audiência inicial, no momento…
De acordo com a resolução nº 2/2022 da ANPD, as micro e pequenas empresas serão dispensadas de cumprir com algumas obrigações previstas na LGPD e poderão optar por um processo simplificado de adequação. Algumas das simplificações trazidas pela resolução foram: dispensa da obrigatoriedade de indicação de encarregado de tratamento de dados pessoais, o famoso “DPO”;…
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. O acórdão do…
Na semana passada o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgou uma nova etapa para o processo de implementação do novo Documento de Identidade. Apelidado de DNI o Documento Nacional de Identidade será um documento digital que reunirá diversos documentos em apenas um. Diversos documentos em apenas um: O novo documento será a solução para reunir diversas…
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 2.058/2021, que determina a volta das gestantes ao trabalho presencial após a vacinação contra o novo coronavírus. O texto aprovado pelos deputados deixou de fora algumas mu Decisões e contratos são traduzidos para facilitar compreensão. Empresas, escritórios de advocacia e…
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 2.058/2021, que determina a volta das gestantes ao trabalho presencial após a vacinação contra o novo coronavírus. O texto aprovado pelos deputados deixou de fora algumas mudanças sugeridas pelo Senado como a da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que impedia o…
Publicada Lei que prevê o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial. Entrou em vigor nesta quinta-feira, 10/03, a lei 14.311/2022, que dispõe sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia. A empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de…
O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento que, em ocorrendo perda total, a indenização do seguro só será correspondente ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento da ocorrência (sinistro), não vier a ser menor. No caso julgado (REsp 1.943.335), o juízo de primeiro grau reconheceu pela obrigação da seguradora em…
Ministros analisarão se esse tipo de plano de previdência privada é investimento ou seguro A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu enviar para a Corte Especial definir se planos de previdência VGBL caracterizam-se como “ativo financeiro”, “investimento” ou “seguro” e, portanto, devem constar em inventário. O tema foi para a Corte Especial…
