Julio Max Manske[i] Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal. Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação,…
Josiane Pretti É crescente o número de condenações de empresas, em ações trabalhistas, para o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de irregularidade no fornecimento e/ou utilização dos equipamentos de proteção individual (EPIs). No que diz respeito, a Justiça do Trabalho aponta o fornecimento irregular dos equipamentos, a não utilização pelos empregados ou…
Daniele Janssen RESUMO Com base no estudo do Direito de Vizinhança, trazido pelo Código Civil, o presente artigo tem como objetivo abordar sobre árvores limítrofes, uma vez que o plantio de árvores próximas ou entre dois terrenos vizinhos podem gerar conflitos na relação de vizinhança. Palavras-chave: direito de vizinhança, árvores limítrofes, vizinhança,…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do trespasse, que é a venda do estabelecimento empresário num todo, comum sua ocorrência. O trespasse é regulamentado pelo Código Civil – através dos artigos 1.143 a 1.149, os quais serão mencionados no decorrer do presente; com observância a requisitos a…
Josiane Pretti[1] RESUMO: O denominado REINTEGRA corporifica a intenção do Poder Executivo (que fez editar a Medida Provisória originária), assim como do Poder Legislativo (vez que o legislador ordinário a convalidou), de proteger a indústria e o emprego formal com o estímulo à economia nacional. O crédito presumido de ICMS tem o mesmo propósito,…
Karine Odorizzi RESUMO Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário. Apontando para a questão da possibilidade de desmembramento de terreno considerado como bem de família,…
Camilla Linzmeyer RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a possível responsabilidade subsidiária de uma empresa que contratar como prestador de serviços de facção em caso de interposição de ação trabalhista pelo funcionário da contratada. Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária. Contrato. Facção. 1.INTRODUÇÃO No Brasil, “facção” é o nome dado às indústrias de confecções e…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca dos requisitos para a realização da cirurgia da Gastroplastia (cirurgia bariátrica), também denominada de cirurgia de redução de estômago, visto tratar-se de um procedimento de alta complexidade – que requer acompanhamentos pré e pós ato cirúrgico, e que vem crescendo…
Daniele Janssen RESUMO O presente artigo visa analisar, seguindo os ditames do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos partícipes de produção de um produto que apresenta vício, e a quem o consumidor deve exigir seus direitos quando adquire produto que não se encontra de acordo com a finalidade…
Paulo Affonso de Freitas Melro Neto O sócio não mais satisfeito em participar de uma sociedade tem o DIREITO de retirar-se, sendo reembolsado pela sua participação societária, valor calculado com base no patrimônio liquido da sociedade, porém o direito de retirada, nas sociedades limitadas, possui algumas particularidades, encontradas nos artigos 1.077 e 1.114 do…
