¹Paloma Czelusniaki Souza RESUMO O Código Civil brasileiro contempla em seu artigo 1.419 as garantias reais, e após uma analise pode-se dizer que as garantias reais são bem mais eficazes do que as garantias pessoais, visto que aquela confere ao credor uma maior segurança em obter o pagamento do débito, com o valor ou…
Josiane Pretti Introdução; Em função do caráter impositivo da norma tributária, o legislador dispôs determinadas sanções em caso de desrespeito, por parte do contribuinte, das prestações contidas na lei fiscal. As cominações visam à satisfação da obrigação a ser realizada em favor do Fisco e ao desestímulo do comportamento negligente e moroso, por parte…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO Este artigo tem por objetivo descrever sobre o conceito e a importância do orçamento empresarial como tomada de decisão dentro das organizações. Palavras-chave: Orçamento. Gestão. Decisão. Análise. 1 INTRODUÇÃO O orçamento existe desde que o homem utilizava a caça para sobreviver, pois precisava “antecipar” aquilo que era necessário para…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca das nulidades dispostas nos artigos 563 ao 573 do Código de Processo Penal – CPP, analisando o momento em que devem ser arguidas, bem como se são sanáveis (nulidades relativas) ou não (nulidades absolutas). Palavras-chave: Nulidade. Nulidade Absoluta. Nulidade Relativa. Prejuízo….
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do transporte de coisas, na qual o transportador, mediante pagamento, tem a obrigação de efetuar o deslocamento e a entrega da coisa deslocada, responsabilizando-se, desde o recebimento da coisa até a efetiva entrega ao destinatário, por eventuais perdas ou avarias causadas….
Karine Odorizzi RESUMO O presente artigo tem por objetivo, abordar sobre alguns aspectos da desconsideração da personalidade jurídica nas relações civilistas, regulado no artigo 50 do Código Civil. Apontando para a questão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nestes casos, dos requisitos necessários para tanto, e ainda, uma breve crítica acerca da utilização da…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca das servidões prediais, em que se tem um prédio dominante que se aproveita de um outro prédio – serviente (pertencente a dono diferente). Esta utilização de um prédio por outro não pode ser indispensável, mas vantajosa ou necessária. As servidões têm…
Camilla Linzmeyer RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a utilização do telefone celular por parte do trabalhador e a possível caracterização do sobreaviso, caso o colaborador receba ligação da empresa fora de sua jornada de trabalho para prestar labor extraordinário. Palavras-chave: Celular. Caracterização. Sobreaviso. 1. INTRODUÇÃO Muitos empregadores tem dúvida…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do contrato de gestão, que é o ajuste firmado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais. Nestes contratos são fixadas metas de desempenho na consecução de seus objetivos, e em…
Daniele Janssen RESUMO A compra de imóveis na planta ou em construção pode gerar consequências ao comprador, como o atraso na entrega da obra pela construtora. Tal descumprimento contratual autoriza a vítima à pleitear o desfazimento do negócio, a devolução dos valores pagos, a indenização por danos materiais, ou até mesmo por eventuais dano morais…
