No dia 27.03.2020 a Justiça do Trabalho de Joaçaba, expediu liminar em favor do Sindicato dos Trabalhadores do Mobiliário da Construção Civil de Joaçaba (Siticom) após uma empresa do setor ter demitido diversos trabalhadores e ter pago metade das verbas rescisórias. A decisão foi tomada por meio da Juíza Angela Maria Konrath. No despacho proferido…

Esta semana, o juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, da 1ª Vara da Família da comarca de Joinville, decidiu que um pai que mora em Curitiba-PR poderia conversar, via aplicativo, com sua filha de 11 anos que vive com a mãe em Joinville. O processo, transitado em julgado, concedia ao pai o direito de ficar com a…

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo colegiado….

Entre os dias 23 e 24 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminares envolvendo trabalhadores autônomos do ramo de perícia contábil, outros que prestam serviços de refeições e também os ferroviários, em razão da pandemia da Covid-19. As decisões urgentes foram concedidas em sede de dissídio coletivo pela desembargadora Sonia…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto,…

O Município de Jaraguá do Sul anunciou nesta terça-feira, 24 de março, algumas medidas econômicas em função das restrições adotadas – isolamento social para conter o avanço do coronavírus. Dentre essas medidas anunciadas (e que terão validade após a publicação dos respectivos decretos), destacamos as de maior relevância para atividade empresarial: Prorrogação das parcelas do…

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 152 postergando o vencimento das parcelas deste tributo, para as empresas optantes desta sistemática de tributação, nos termos abaixo: Datas postergadas • o vencimento da apuração de março, que seria em 20 de abril, agora passa a ser 20 de outubro; • o vencimento da…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais. Isso acontece independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia….

O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). As medidas autorizadas com…

O Governados do Estado de Santa Catarina editou nesta segunda-feira (23/03) o Decreto nº 525/2020, estabelecendo mais 7 dias de isolamento social (projetando a restrição até 31/03), e outras medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Seguem suspensos, por mais 30 dias, eventos ou reuniões, assim como concentração de pessoas…

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