O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudou as regras para aposentadoria de trabalhadores autônomos, domésticos e os formalizados como MEI (Microempreendedor Individual). A partir de agora, os recolhimentos deste grupo que estiverem em atraso só poderão entrar no cálculo do tempo mínimo de contribuição se estiverem contribuindo com a Previdência Social. Antes, a regra…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (22/11/2021) que é inconstitucional a incidência de alíquota maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos governos estaduais, sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica. A decisão é contra a alíquota cobrada pelo estado de Santa Catarina, e tem repercussão geral….
Lei 14.229/21, sancionada por Jair Bolsonaro, permite que carros irregulares continuem circulando para regularização em até 15 dias Nem todos os motoristas parados em blitz com o carro irregular voltarão para casa a pé. Publicada em 21 de outubro, a Lei 14.229/21, sancionada por Jair Bolsonaro, promoveu algumas alterações o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)….
Diante de conduta que violou a boa-fé entre empregado e empregadora, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia, que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento. O trabalhador ocupava os cargos de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial em que o recorrente pretendia anular registro de paternidade em razão de o menor não ser seu filho biológico – o que foi comprovado por exame de DNA. Por unanimidade, o colegiado considerou que o suposto pai foi induzido em…
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, participaram no dia 10/11/2021, da Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. O evento, no Palácio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores. Os mais de 1000 decretos,…
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, não podem ser considerados herança, como prevê o artigo 794 do Código Civil. Logo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação…
O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…
O Presidente da República sancionou a LC 186/21, que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por Estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28. O texto prevê a prorrogação de benefícios no ICMS para…
Nesta terça-feira (26), em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, foi concluído que a adoção de uma moeda digital oficial no Brasil exigirá a participação do Congresso Nacional em alterações nas normas que tratam do Banco Central, do sistema financeiro e do mercado de câmbio. O analista do…
