Quando ocorre uma infração de trânsito, inicialmente é expedida uma notificação comunicando a ocorrência da infração e permitindo ao proprietário do veículo indicar o condutor ou, querendo, apresentar defesa. Esgotado esse prazo, deve ser expedida nova notificação, desta vez com comunicação para recolhimento do valor referente a infração. No caso de infração cometida com a…
As gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial desde o dia 13.05.2021, por força da Lei n° nº 14.151/2021, a qual dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de seu salário, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A Portaria do Ministério…
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de financiamento de veículo, permanece válido e deve continuar sendo pago pelo seu contratante, mesmo no caso de cancelamento ou rescisão do contrato de compra e venda do automóvel por defeitos ou vícios existentes. Entende-se que o banco não possui responsabilidade pelos problemas existentes no veículo…
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória –…
Na data de 16/12/2021, durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial. O programa destinado às empresas do Simples Nacional e…
O Presidente da República sancionou a lei 14.254/21 que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade ou outro transtorno de aprendizagem. O texto obriga o poder público a desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com transtornos de aprendizagem e a…
O estado de perigo como modalidade de defeito do negócio jurídico, se configura quando alguém assume obrigação muito onerosa, acima da normalidade, para salvação a si mesmo ou de pessoa de sua família de dano, sendo do conhecimento da outra pessoa envolvida no negócio. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do…
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador e que favorece sobrinha não integrante do rol dos herdeiros naturais. O colegiado observou que o testador sofria de confusão mental, decorrente de tumores no cérebro, “porquanto a falta de lucidez constituía…
A instabilidade no cenário econômico elevou os índices de inflação e desemprego, impactando diretamente nos contratos de locação, os quais foram reajustados pelo IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado). Diante disso, o mercado imobiliário agora passa a contar com um novo indicador para medir a evolução dos preços de aluguéis residenciais no Brasil: o…
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) concedeu liminar determinando a liberação dos recursos do FGTS de um engenheiro para amortização de contrato de alienação fiduciária, em que o seu imóvel foi dado como garantia. Em razão de problemas financeiros, o consumidor se encontrava endividado, sem condição de pagar seu financiamento habitacional,…
