INTRODUÇÃO Com o término de um contrato de locação, além de questões relativas à discordância de valores, as benfeitorias eventualmente realizadas pelo locatário/inquilino também são motivo frequente de divergência. Mas afinal, para o direito, como se classificam estas benfeitorias e quais delas são passíveis de indenização por parte do locador? Pensando nisso, a presente pesquisa…

O Balanço Patrimonial é uma ferramenta contábil que auxilia os gestores nas tomadas de decisões. É com base nessas informações que consegue-se visualizar a real situação da empresa em um determinado período. Porém, é necessário o auxílio de um profissional capacitado para a sua interpretação, pois muitas vezes, com a simples apresentação numérica, a empresa…

Desde o mês de maio de 2017, as famílias brasileiras constituídas através da união estável precisam atualizar-se com as novas regras de herança, no caso de falecimento de um dos companheiros, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, consolidando a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente,…

A Lei Anticorrupção já está em vigor no Brasil desde o começo do ano de 2.014, mas apenas após a publicação da sua regulamentação, em março de 2015, é que as medidas lá previstas passaram a tomar corpo e forma. O Decreto Federal que regulamentou a Lei Anticorrupção foi quem trouxe os regramentos específicos a…

Arras[1] ou sinal é a entrega de dinheiro ou de outro bem móvel, como garantia de firmar um negócio e fazer com que o contrato seja cumprido, tal qual, por exemplo, o penhor. É comum nos contratos de compra e venda e apresenta-se na forma de cláusula específica em que as partes estabelecem o que…

Conforme artigo anterior que trata sobre o tema (A inconstitucionalidade do término da desoneração da folha de pagamento), a Medida Provisória  nº 774/2017 determinou que alguns segmentos retornassem à contribuição incidente sobre a folha de salários a partir de julho de 2017. Essa mudança na lei gerou  repercussões nos diversos ramos empresariais, antes inseridos na…

        

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