A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 algumas modificações quanto ao gozo de férias foram introduzidas na reforma trabalhista. Desta forma, a primeira modificação se refere à possibilidade de fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, podendo o colaborador usufruir das férias em até 3 (três) vezes no ano, desde que um…

Para 2018, os microempreendedores terão novas mudanças que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2018. O aumento no limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil é uma mudança, que atinge até os empreendedores que em 2017 faturaram entre R$ 60 mil e R$ 72 mil, assim podendo optar pelo pagamento de…

O presente artigo tem como escopo tratar, brevemente, sobre o procedimento de parcelamento do débito exequendo, que a partir da vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), recebeu redação de vedação expressa do cabimento do parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença. No artigo 916, o…

Nos tempos mais antigos as contratações envolviam profunda confiança entre as partes contratantes, quando muitas vezes se fundavam relações apenas no “fio do bigode”, que consistia na garantia apenas na honra da palavra, situação que atualmente se vislumbra bastante arriscada para os negócios. Desta forma, boas contratações são aquelas que minimizam riscos e preveem regras…

A menos de duas semanas da entrada em vigor da reforma trabalhista, empresas já começam a oferecer vagas para trabalhadores intermitentes — um dos novos tipos de contrato previstos pela nova legislação. Em sites de busca de empregos e anúncios em jornal, já é possível encontrar oportunidades para a modalidade, que prevê o pagamento por…

As empresas que tenham regimes especiais concedidos pelos Estados da Federação têm uma oportunidade de reduzir o impacto da carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela SELIC. Objetivando pacificar a divergência acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados para fins…

        

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