Maristela Hertel[1] RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos da regra prevista no artigo 1.829, I, do Código Civil, a qual prevê tratamento diferenciado na concorrência do cônjuge à herança do falecido, dependendo do regime de bens eleito pelo casal. Esta norma é objeto de discussão em vários segmentos da sociedade,…

Josiane Pretti[1] RESUMO: Como a matéria é polêmica e envolve disputa que se arrasta pelo judiciário há quase 20 anos, período no qual a legislação aplicável ao caso alterou-se várias vezes, vale a pena trazer a crivo algumas explicações. Contudo, devido à conclusão a que chegou o douto Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso…

Romeo Piazera Júnior[1]   1 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda a questão da eventual inconstitucionalidade dos depósitos recursais, que são exigidos pela Justiça do Trabalho para fins de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Se de um lado é possível apontar que em defesa da tese dos que admitem a constitucionalidade destes…

Patrícia Lichtenberg[1]   I ? INTRODUÇÃO   A psicologia como profissão está regulamentada no Brasil desde 1962, atualmente existem cerca de 200 mil profissionais atuando no mercado de trabalho. Para os jovens que pretendem ingressar nessa profissão, saber com clareza o que é ser psicólogo e sua prática é fundamental. A ciência psicológica busca a…

Juliana Hertel Luchtenberg[1]   Resumo: Buscou-se destacar os principais aspectos da garantia, tanto aquelas aplicadas no âmbito civil quanto aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, os prazos mínimos estabelecidos em cada ordenamento jurídico, bem como a defesa dos direitos em caso de ocorrência de algum vício ou defeito da coisa.   Palavras-chaves: Vício…

Julio Max Manske[1] ?DEVEMOS USAR SEMPRE A FORÇA DO DIREITO E, EVENTUALMENTE, O DIREITO DA FORÇA? (Major PM Onivan Elias de Oliveira) 1.Introdução Crise, segundo o conceito de Aurélio, consiste em: a)manifestação súbita de acidente patológico ou psíquico; b)fase difícil, grave, na evolução das coisas, dos sentimentos; c)deficiência, penúria; e d)ponto de transição entre uma…

Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO A contratação de executivos, exercendo o cargo de diretor, que geralmente ocupa postos mais altos na empresa, desdobra-se em diretor recrutado externamente, ou seja, profissionais fora dos quadros do empregador e, diretor eleito, este desempenhando outra função anteriormente na mesma empresa, como empregado tradicional, será basicamente o assunto abordado neste artigo….

Ítalo Demarchi doSantos[1] Resumo   O presente artigo busca explicar em linhas gerais as classificações doutrinarias das infrações penais que apresentam maior interesse prático no direito penal brasileiro, apesar das várias classificações existentes, estudar-se-á somente as principais. Palavras-Chave: Crimes.Infração Penal. Contravenção Penal.   I ? DO CRIME Antes de adentrarmos no tema do artigo em…

Maristela Hertel[1]   Resumo: Recentemente o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução 1.957/2010, na qual apresenta os princípios éticos a serem respeitados na utilização das técnicas da Reprodução Assistida. Também a legislação nacional tem previsão legal sobre os efeitos da paternidade com o uso destas técnicas, e o presente artigo tem por objetivo…

Josiane Pretti[1]   RESUMO: Com efeito, muitas empresas estão buscando judicialmente, bem como, liminarmente, assegurar o acesso ao parcelamento ordinário previsto na Lei nº 10.522/2002, e ainda, o direito de se manter no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). No entanto, a Receita Federal do Brasil tem vedado o acesso…

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